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1 de Junho de 2020

O prazo para recolher o preparo do Recurso Inominado é de 48h, não se aplicando o art. 1.007 DO NCPC.

Igor Ladeira dos Santos, Advogado
há 3 meses

Para o advogado é fundamental manter o constante estudo acerca dos prazos processuais pertinentes às áreas de sua atuação. Particular importância apresentam os prazos para complementação do preparo, haja vista a grave consequência da deserção de um recurso, que pode implicar em danos irreparáveis ao cliente.

É, pois, de grande valia fazer algumas reflexões acerca do prazo o recolhimento do preparo relativo ao recurso inominado perante os Juizados Especiais, à luz da Lei nº 9.099/95.

No âmbito da Justiça Comum, conforme é sabido, o NCPC, em seu artigo 1.007, caput, determina que o recorrente, no ato de interposição do recurso, deverá comprovar, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção. O § 2º do referido dispositivo legal dispõe que, no caso de insuficiência do preparo, o juízo competente deverá intimar a parte recorrente para realizar a complementação, no prazo de 05 dias, findo o qual o recurso deverá ser julgado deserto.

Em razão do disposto no art. 1.007 do NCPC, muitos acreditam que, em sede de recurso inominado, teriam o prazo de 05 dias para promover a complementação, o que, conforme será visto, não está correto e pode ensejar grandes problemas. Note-se que a Lei nº 9.099/95 – especial em relação ao NCPC- dispõe que o preparo do recurso inominado deverá ser recolhido no prazo de 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 2º).

O tema já foi objeto de grande discussão jurisprudencial, todavia, atualmente, parece haver posição consolidada âmbito do das Turmas Recursais, embora ainda haja esparsas decisões destoantes. A jurisprudência hodierna entende que o prazo previsto na Lei 9.099/95 deve ser aplicado em detrimento do disposto no NCPC. E nem poderia ser diferente, tendo em vista que a Lei dos Juizados Especiais é lei especial, e, por isso, deve ser aplicada com prioridade, tendo o NCPC aplicação subsidiária, nos termos do § 2º do art. 1.046 do referido diploma legal.

Nesse sentido, é oportuno analisar o conteúdo do boletim emitido pelo Conselho Geral de Justiça do TJRJ, que versa acerca de “dúvidas sobre Custas Processuais”, que assim dispõe:

06) . Como deve-se efetuar o recolhimento de custas pela interposição de recurso inominado nos Juizados Especiais Cíveis? Permite-se a complementação de custas após o decurso do prazo estipulado no art. 42, par.1º, da Lei Federal Nº 9099/95?
A interposição de recurso inominado suscita, em atendimento ao art. 23 da Lei Estadual Nº 3350/1999, o recolhimento das custas inerentes ao preparo recursal e de todos os valores devidos pelos atos praticados em primeiro grau de jurisdição, como, por exemplo, os relativos ao preparo, diligências por Oficial de Justiça ou via postal, porte de remessa e retorno (se houver), CAARJ, taxa judiciária, bem como a distribuição, registro e baixa da distribuição na comarca de origem e os 20% do FETJ.

Já que, no caso dos Juizados Especiais, não é admitida a complementação de custas, como forma de evitar a deserção, após o decurso do prazo de 48 horas, contado da interposição do recurso, em razão de interpretação jurisprudencial do artigo 42, § 1º, da . Lei Nº 9099/95, estipulada nos enunciados Nº 11.3. e 11.6.1. das Turmas Recursais deste Estado, elencados no Aviso TJ Nº 23/2008.

Alguns autores discordam desse entendimento, alegando que o NCPC, por ser lei posterior, teria revogado o disposto na Lei dos Juizados Especiais.

Com o máximo respeito aos que defendem esse pensamento, tal afirmação não pode prosperar, uma vez que viola princípios basilares do direito.

À luz da Teoria do Ordenamento Jurídico, preconizada por Noberto Bobbio, a antinomia normativa configura-se em razão da existência de normas incompatíveis, que pertençam ao mesmo ordenamento e possuam m o mesmo âmbito de validade (temporal, espacial e material). Nesse contexto, para a solução da antinomia existem três critérios: o critério cronológico (lex posterior derogat priori); o hierárquico (lex suprior derogat inferior) e o da especialidade (lex specialis derogat generali).

Todavia, Bobbio há muito já advertia que o critério da especialidade prevalece sobre o cronológico (lex posterior generalis non derogat priori speciali), de modo que, aplicando-se a teoria em testilha, as disposições da Lei 9.099/95 devem prevalecer em detrimento do disposto no NCPC.

É nesse sentido o entendimento cristalizado no enunciado nº 161 do FONAGE, que assim dispõe:

Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. da Lei 9.099/95”. (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte - MG).

Ainda para a corrente doutrinária que advoga no sentido da necessidade de uma releitura da Lei 9.099/95 à luz das novidades processuais e principiológicas trazidas pelo NCPC, o artigo 1.007 do novo diploma processual não pode prevalecer sobre o texto da Lei dos Juizados Especiais, eis que sequer apresenta inovação em nosso ordenamento jurídico. Isso porque o § 2º do art. 1.007 do NCPC possui conteúdo praticamente idêntico àquele previsto no art. 511, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, não havendo se falar em novidade legislativa.

Pondere-se, ainda, que a antiga norma do art. 511, § 2º do CPC/73 fora incluída pela Lei 9.756, datada de 1998, portanto, posterior à Lei 9.099/95 e, ainda assim, nunca teve o condão de revogar o disposto na Lei dos Juizados Especiais, conforme o cristalino entendimento exarado no enunciado 11.3 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (datado de 2008), abaixo transcrito:

Enunciado 11.3, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: - C.P.C., ART. 511, § 2º - INAPLICABILIDADE. Não se aplica o § 2º do Art. 511 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais.[1]

Ora, se o § 2º do art. 511 do CPC/73 não se aplicava ao Juizado Especial, por óbvio, o § 2º do art. 1.007 do CPC/15, mera reprodução daquele, também não pode ser aplicado.

Esse é o entendimento majoritário na jurisprudência, conforme se observa pelo teor do enunciado nº 168 do FONAJE, segundo o qual: “Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015” (XL Encontro - Brasília-DF).

Portanto, defendemos que permanece válido o entendimento consolidado no Enunciado nº 11.6.1 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual “o não recolhimento integral do preparo do recurso inominado, previsto no art. 42, § 2º, da Lei n º 9.099/95, importa em deserção, inadmitida a complementação”.

Ressaltamos, porém, que o entendimento, embora majoritário, não é unânime.

De todo modo, para evitar riscos desnecessários, e eventuais prejuízos irreparáveis, é aconselhável que os advogados realizem os preparos nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95, pois, cabe ao profissional adotar os meios mais eficazes e que apresentem menos riscos à defesa dos interesses de seus clientes.

Além do entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do TJRJ, vejamos os didáticos e bem fundamentados julgados do TJRS:

RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. PREPARO QUE DEVE SER REALIZADO E COMPROVADO NO PRAZO DE 48 HORAS, CONTADAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE IMPOSTAS PELO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 4º E ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO DO NOVO CPC. ENUNCIADO 161 DO FONAJE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.[2] (grifado)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. RECURSO DECLARADO DESERTO. Hipótese em que o recurso inominado foi interposto sem o devido recolhimento do preparo nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95. Inexistência de erro material, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 1.007, § 4º do CPC/2015, nos termos do Enunciado 161 do FONAJE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.[3] (grifado)



[1] Disponível em: http://www4.tjrj.jus.br/biblioteca/index.html
[2] RIO GRANDE DO SUL. Quarta Turma Recursal Cível. Recurso Cível 71006828867. Relatora:Gisele Anne Vieira de Azambuja. Porto Alegre, 13 jun. 2017.
[3] RIO GRANDE DO SUL. Primeira Turma Recursal Cível. Embargos de Declaração 71006432165. Relatora: Fabiana Zilles. Porto Alegre, 22 nov. 2016.

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5 Comentários

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Leio os seus artigos e fico impressionada com a riqueza de informações contidas neles.
É muito gratificante ler um texto que aborda os posicionamentos majoritários e minoritários, fundamentando cada um. Atualmente, é muito raro encontrar isso nos textos, por isso, continue com esse trabalho maravilhoso, pois é perceptível a sua dedicação.
Parabéns, Dr. Igor. continuar lendo

Artigo esclarecedor e de grande importância para quem atua na área.
Obrigada! continuar lendo

Igor, boa tarde. Eu li o seu comentário sobre o meu artigo em sentido contrário e de início o parabenizo pelo artigo acima. O que eu vejo muito aqui no Jusbrasil são colegas com entendimentos diversos fazendo comentários com más intenções, às vezes até ofensivas, o que notei que não foi o seu caso, pelo contrário, tanto que passei a seguí-lo. Eu fiz há quatro anos um artigo com o mesmo posicionamento: de impossibilidade de complementação no JEC. Mas ao fazer uma manifestação requerida pelo Colégio Recursal em que na petição da parte contrária um colega no início escreveu "errar é humano, complementar o preparo é um direito para o cliente (apesar do erro deste causídico)" me fez refletir, não só pela humildade daquele advogado que assumiu o erro, mas eu me perguntei: por que a lei 9.099 é tão dura? Apesar do outro colega não ter obtido êxito no conhecimento do Recurso Inominado eu resolvi estudar e ir além do que o Fórum Nacional dos Juizados Especiais fixou em enunciado, do que a maioria dos julgados traziam, e eu encontrei um projeto de lei que prevê a concessão de prazo de 5 dias para a complementação do preparo (mas que não andou, diferentemente do projeto de lei que prevê a contagem em dias úteis e que já foi incorporado na lei dos Juizados). E ao ler o projeto de lei que se tornou a Lei nº 9.099 de autoria de Michel Temer, vi que o prazo de 10 dias para a interposição do Recurso Inominado na verdade está na lei porque o prazo de Apelação até a alteração do CPC em vigor da época era de 10 dias, sendo que o prazo da Apelação foi alterado para 15 dias, e, por uma questão de espaço e tempo a lei 9.099 foi aprovada com o prazo do Recurso Inominado mantido em 10 dias, e o da Apelação foi alterado para 15 dias, sendo que há informação nas discussões e exposições do projeto de lei que o prazo do recurso Inominado deveria obedecer o da apelação (vai entender?). Ademais, curiosamente, nas exposições e debates do projeto de lei que se tornou a lei 9.099, o prazo de 48 horas para apresentação do preparo após a interposição do Recurso Inominado não foi incluído de modo restritivo, mas justamente para aumentar o prazo (até então também estipulado para Apelação de 10 dias) para a apresentação do comprovante das custas de preparo. Ou seja, a intenção do legislador era de informalidade, de na Lei do JEC não estar restrito as formalidades da regra geral do CPC em vigor da época, que trazia que o preparo tinha que ser apresentado no ato de interposição do recurso, que não cabia complementação (entendimento que hoje a OAB chama de "jurisprudência defensiva" ou famoso "arrumar algo para não julgar o mérito do recurso"). Contudo, hoje a sociedade clama por respostas do Judiciário, a não análise do mérito leva a uma irresignação e a interposição de mais e mais recursos, ou até mesmo em ingresso de uma nova ação. Assim, um fórum de juízes, com todo o respeito, fixou entendimento diverso do que o Legislativo queria fazer na época e que resultou na promulgação da lei 9.099, o que levou a jurisprudência majoritária a adotar tal entendimento, e fez com que a Lei 9.099 ficasse mais rígida (o que como mencionado não era o objetivo do Legislativo), sendo que a regra geral (Código de Processo Civil) se flexibilizou, mas a lei 9.099 não. Por isso eu mudei de entendimento e comecei a defender a possibilidade de complementação de Recurso nos Juizados. Mas de todo o modo parabéns ao colega pelo estudo e pela exposição bem clara. continuar lendo

Prezado Igor, mas qual o sentido do art. 42, § 1º, da Lei 9.099 quando fala em "o preparo será feito". Digo isso porque passei pela situação pagar o praparo no prazo de 48horas como exige a norma, mas a juntada a juntada do comprovante, por uma infelicidade foi posterior. O que fazer nesses casos, pois os magistrados, em sua maioria, imprimem interpretação restritiva e formalista extremada ao texto "o preparo será feito". Vejo que os juízes deixam de aplicar o Princípio da Simplicidade e da Informalidade nessa situação, visto que o § 1º do art. 42 implica sentido material ao pagamento do preparo, isto é, de quitação da guia de custas. Seria o caso de impetrar mandado de segurança? continuar lendo

Dra. Doralice, primeiramente, muito obrigado pela leitura e pelo questionamento tão interessante e oportuno.
Dra., a jurisprudência tem entendido que o prazo de 48h mencionado na lei é para o recolhimento, bem como para a respectiva comprovação. Não sei quel é o Estado da dra.
No Paraná, por exemplo, o art. 8º, § 2º, da Lei Estadual nº 18.413/14 dispõe expressamente que "o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e/ou sua comprovação no prazo do caput deste artigo, conforme o § 1º do art. 42 da Lei Federal nº 9.099, de 1995".
Aqui no Rio de Janeiro desconheço legislação estadual com teor parecido, entretanto, ainda assim o entendimento tem sido o de que o prazo do art. 42 da Lei n 9.099/95 é para recolher e comprovar o recolhimento do preparo.
Interessante observar o teor do enunciado 80 do FONAGE:
"ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva."
Vejamos também trechode um julgado do DF, segundo o qual "O preparo foi juntado aos autos após as 48 horas seguintes ao protocolo do recurso, sendo que as Turmas Recursais tem entendido que o recurso é deserto, mesmo quando o atraso seja apenas de minutos, devendo tanto o recolhimento quanto a juntada do comprovante serem realizados dentro do prazo" (20080910168909DVJ, Relator CARMEN BITTENCOURT, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 04/08/2009, DJ 27/08/2009 p. 118).
Alguns julgados são fundamentados com o princípio da celeridade, que vige no âmbito do Juizado Especial. Alega-se que a permissão para comprovar o recolhimento após o prazo de 48horas seria incompatível com a celeridade pretendida para o Juizado Especial.
No âmbito da Justiça Comum a questão é ainda mais pacífica, uma vez que o art. 1.007 do CPC é claro ao mencionar que o recorrente "comprovará" o recolhimento do preparo (...). Além disso, o Ato Normativo 12/2013, que estabelece normas, orientações e procedimentos para o peticionamento eletrônico, dispõe o seguinte "art. 5º Para o peticionamento inicial devem ser informados os seguintes dados: I - número da GRERJ (...)". Por essa razão, em que pese posições em sentido contrário, alguns julgados tem considerado que a informação a respeito do número da GRERJ requisito da petição inicial e do recurso, se for o caso.
Tentei buscar julgados em sentido diverso, permitindo a complentação, mas não obtive muito sucesso.
Há julgados muito esporádicos admitindo a aplicação analógica do art. 1.007 do CPC em detrimento do art. 42 da Lei 9.099/95, de forma a permitir a intimação do recorrente para compleemntar o preparo. Embora se trate de posicionamento minoritário, talvez valha a pena tentar.
No caso, a medida cabível, ao meu ver, seria mesmo o mandado de segurança. Porém, adianto que nesse caso, infelizmente, não vislumbro direito líquido e certo, ante o posicionamento consolidado da jurisprudência.
Mas o direito é lindo por isso, por sempre haver posições diferentes e por sempre haver uma chance! continuar lendo